Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS


Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votados pela Câmara Municipal.

§ 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.


Download: Lei Orgânica do Município de Belém
  • 01/02 - 9h- Sessão Plenária/CMB;
  • 31/01 - 9h - Gabinete;
  • 30/01 - 9h - Gabinete;

Você sabe a que se propõe a PEC 438?