Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votados pela Câmara Municipal.
§ 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Download: Lei Orgânica do Município de Belém
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votados pela Câmara Municipal.
§ 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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- 01/02 - 9h- Sessão Plenária/CMB;
- 31/01 - 9h - Gabinete;
- 30/01 - 9h - Gabinete;
Você sabe a que se propõe a PEC 438?