Capítulo II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votados pela Câmara Municipal.
§ 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Download: Lei Orgânica do Município de Belém
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 101. Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votados pela Câmara Municipal.
§ 1°. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro, em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2°. Abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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- 26/08 - 08h - Santana do Araguaia
- 26/08 - 12h - Vila do Mandi
- 26/08 - Santana do Araguaia - Comício
Se eleito, em qual área você espera que nosso Dep. Federal Ademir Andrade atue mais?